Termos de Serviço

Identificação do Prestador

Os serviços são prestados sob a marca New Wave AI, com domicílio em Portugal.

Email: tiago@newwaveai.io

A identificação fiscal completa do prestador é fornecida em documento contratual específico mediante solicitação legítima.

(adiante "New Wave AI" ou "Prestador")

Objecto

A New Wave AI desenvolve e opera soluções de automação inteligente para o sector imobiliário, com integração ao canal de mensagens WhatsApp.

Aceitação dos Termos

A utilização dos serviços implica a aceitação integral destes Termos.

Os termos comerciais específicos (preço, duração, SLA, garantias) são definidos em contrato individual celebrado entre a New Wave AI e cada cliente.

Serviços Prestados

A New Wave AI presta os seguintes serviços ao cliente (agência imobiliária ou consultor imobiliário independente):

• a) Configuração e gestão técnica do canal WhatsApp Business em nome do cliente;
• b) Operação de soluções automatizadas de qualificação, follow-up, matching e agendamento;
• c) Integração com sistemas de gestão imobiliária utilizados pelo cliente;
• d) Disponibilização de dashboard de monitorização e gestão;
• e) Suporte técnico em horário comercial.

Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• a) Fornecer informação verídica e actualizada para configuração do serviço;
• b) Cumprir as Políticas Comerciais e de Mensagens da WhatsApp Business Platform (https://business.whatsapp.com/policy);
• c) Garantir que possui consentimento expresso (opt-in) dos contactos finais antes do envio de mensagens;
• d) Cumprir o RGPD e demais legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais dos seus próprios clientes;
• e) Não utilizar o serviço para envio de spam, conteúdo ilegal, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• f) Manter as credenciais de acesso seguras e notificar a New Wave AI de qualquer suspeita de comprometimento.

Utilização Aceitável

É expressamente proibido utilizar o serviço para:

• a) Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou comunicações sem opt-in válido;
• b) Promover ou facilitar actividades ilegais;
• c) Difundir conteúdo discriminatório, difamatório, violento ou pornográfico;
• d) Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados;
• e) Distribuir malware ou conteúdo malicioso;
• f) Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.

A violação desta cláusula permite à New Wave AI suspender ou cessar o serviço imediatamente, sem direito a reembolso.

Identificação de IA

Em conformidade com o artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), o cliente reconhece que o serviço utiliza sistemas de inteligência artificial para interagir com utilizadores finais, e compromete-se a permitir que a New Wave AI inclua a identificação adequada de IA nas mensagens iniciais enviadas aos contactos finais.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, soluções, metodologias, configurações, dashboards e know-how desenvolvidos pela New Wave AI permanecem propriedade exclusiva do Prestador. O cliente recebe apenas uma licença de utilização não exclusiva, não transferível e limitada à duração do contrato.

Os dados do cliente e dos contactos finais permanecem propriedade do cliente.

Protecção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade e por Acordo de Subcontratação (DPA) celebrado individualmente com cada cliente nos termos do artigo 28.º do RGPD.

Limitação de Responsabilidade

A New Wave AI presta o serviço em regime de melhor esforço. Não garante disponibilidade ininterrupta nem que o serviço esteja livre de erros. A responsabilidade total da New Wave AI perante o cliente, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o pedido de indemnização.

A New Wave AI não é responsável por:

• a) Indisponibilidade ou falhas de serviços de fornecedores externos utilizados para a prestação do serviço;
• b) Decisões comerciais tomadas pelo cliente com base em informação fornecida pelo serviço;
• c) Conteúdo gerado automaticamente que não tenha sido validado pelo cliente;
• d) Suspensões de conta decorrentes de violação das políticas das plataformas de mensagens pelo cliente.

Duração e Cessação

A duração do serviço é definida em contrato individual. Qualquer das partes pode cessar o contrato com aviso prévio definido contratualmente.

Em caso de cessação:

• a) O cliente mantém ownership da sua conta de WhatsApp Business e número de telefone;
• b) A New Wave AI revoga o seu acesso técnico no prazo de 7 dias úteis;
• c) Os dados do cliente são eliminados ou devolvidos conforme instruções, no prazo de 30 dias.

Alterações aos Termos

A New Wave AI pode actualizar estes Termos. Alterações significativas serão comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação do uso do serviço após a entrada em vigor implica aceitação.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer litígio, é competente o foro da Comarca de Portimão, com expressa renúncia a qualquer outro.

Para qualquer questão relativa a estes Termos: tiago@newwaveai.io